Quarta-feira, Fevereiro 1, 2023
Carreira

Aviso Prévio e Indemnização por Despedimento

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REQUERIMENTO DE AVISO PRÉVIO PARA CESSAÇÃO DO CONTRATO
Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante pré-aviso ou pagar em lugar do aviso prévio. Direito do Trabalho exige que o empregador para servir a um aviso de rescisão de contrato (witout dar mais detalhes quanto ao número de dias) para os empregados e para basear essa terminação em “razões estruturais, tecnológicas ou de mercado relacionados”. Também deve haver evidências de que a rescisão atual é essencial para a competitividade, a reestruturação económica ou a reorganização administrativa ou produtiva da empresa.

Se um contrato de trabalho a termo é denunciado por um empregado, a lei exige um aviso prévio de pelo menos 30 dias de aviso prévio ou pagamento em lugar do aviso prévio. Se um contrato permanente é encerrado, a lei exige aviso prévio de seguintes períodos:
– 15 dias, se o tempo de serviço for superior a 6 meses, mas menos de 3 anos
– 30 dias, quando o tempo de serviço for superior a 3 anos.

Reformas Relacionadas ao COVID-19

O empregador pode promover a cessação da relação de trabalho com alguns trabalhadores, sem prejuízo das indemnizações devidas, recorrendo aos motivos previstos em lei para tal. O Decreto n. º 12/2020, de 02 de Abril (n. º 1 do artigo 28) proibiu a cessação das relações jurídico-laborais com fundamento na ausência dos trabalhadores do local do trabalho, em decorrência das medidas de prevenção e controlo da COVID – 19.

Fonte: Artigo 129-130 da Lei do Trabalho 2007

INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO COLECTIVO OU POR ELIMINIÇÃO DO POSTO DE TRABALHO/INADAPTAÇÃO
Código do Trabalho exige um empregador para servir a um aviso de rescisão de contrato para os empregados e para basear essa terminação em “razões estruturais, tecnológicas ou de mercado relacionados”. Também deve haver evidências de que a rescisão atual é essencial para a competitividade, a reestruturação económica ou a reorganização administrativa ou produtiva da empresa. Na rescisão, o empregado é entilited a indenização da seguinte forma:
– 30 dias de salário por cada ano de serviço, se o salário base mensal de um empregado, incluindo o bónus de antiguidade, é entre um e sete vezes o salário mínimo nacional;
– 15 dias de salário por cada ano de serviço, se o salário base mensal de um empregado, incluindo o bónus de antiguidade, é entre oito e dez vezes o salário mínimo nacional;
– 10 dias de salário por cada ano de serviço, se o salário base mensal de um empregado, incluindo o bónus de antiguidade, é entre onze e dezesseis vezes o salário mínimo nacional, e
– 3 dias de salário por cada ano de serviço, se o salário base mensal de um empregado, incluindo o bónus de antiguidade, é maior do que dezesseis vezes o salário mínimo nacional. Se um contrato a termo certo for rescindido, o empregador é obrigado a pagar a compensação monetária empregado afectada no valor igual aos salários que o empregado teria recebido entre a data da rescisão e contrato data de validade (seja de dias ou meses).

(Art. 130 da Lei do Trabalho 2007)

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